Na próxima sexta-feira, dia 3, o Senado deverá votar projeto que estabelece novas regras nas relações de direito privado durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Entre as normas, está a possibilidade de suspensão total ou parcial do pagamento de aluguel por locatários afetados financeiramente pela crise. O projeto é uma das medidas propostas para […]
O presidente, Jair Bolsonaro, sancionou a medida provisória (MP) que recriou a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta terça-feira, dia 9, com 14 vetos. O tema havia sido vetado no governo de Michel Temer. A ANPD será responsável por garantir a aplicação […]
O presidente, Jair Bolsonaro, deve sancionar em breve a Medida Provisória (MP) 869, de 2018, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (13.709/18). A LGPD estabelece como empresas e órgãos públicos podem coletar e tratar informações de pessoas, definindo direitos, exigências e procedimentos nesses tipos de atividades. O Senado Federal aprovou, […]