Sancionado parcialmente, o projeto de lei das “bets” já está em vigor. O texto, que regulamenta e taxa o setor de apostas esportivas, veta o trecho que previa isenção da cobrança para ganhos que excedem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do Imposto de Renda, equivalente a R$ 2.112. A regulamentação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e publicada em edição extra do Diário Oficial da União do último sábado, dia 30.
O governo alegou que o trecho “ensejaria uma tributação de imposto de renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”. A legislação estabelece a taxação de 12% sobre as empresas do ramo de apostas esportivas e cobrança de 15% do Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o valor líquido obtido dos prêmios obtidos com bets. A medida já está em vigor desde sua publicação.
Fonte: Forbes. Foto: Divulgação.
