O Projeto de Lei 5762/19 sugere a prorrogação por dois anos da a vigência da maior parte da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), passando de agosto deste ano para agosto de 2022. Os itens entrariam em vigor em janeiro, entretanto o prazo já havia sido adiado pela Lei 13.853/19, oriunda da Medida Provisória 869/18.
Para o deputado Carlos Bezerra (MDB-MT), autor da proposta, “a poucos meses da entrada em vigor da LGPD, apenas uma pequena parcela das empresas brasileiras iniciou o processo de adaptação ao novo cenário jurídico”. Segundo o parlamentar, a morosidade da instalação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – instituição que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade – confirma que não há tempo hábil até agosto para que todas as propostas de regulamentação sejam discutidas pela sociedade e aprovadas pelo órgão.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, seguirá para o Plenário.
Fonte: Agência Câmara. Foto: Divulgação.
