O Ministério do Trabalho prorrogou o prazo para entrega do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios que devem ser preenchidos por empresas com 100 funcionários ou mais, em cumprimento da Lei da Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres. O prazo original encerrava na quinta-feira, dia 29 de fevereiro, mas em razão de instabilidades no sistema, foi alterado para o dia 8 de março.
O preenchimento do formulário deve ser realizado pelas empresas através do Portal Emprega Brasil, ele contém uma lista de perguntas que serão usadas a fim de verificar eventuais diferenças salariais entre mulheres e homens que ocupam um mesmo cargo. Em caso de descumprimento da entrega, uma multa administrativa com valor correspondente a até 3% da folha dos salários, limitado a 100 salários, será aplicada.
As companhias também estão sujeitas a multas caso seja identificada a discriminação salarial, nessa circunstâncias, estas receberão prazo de 90 dias para elaborar um Plano de Ação para mudar a situação. O Governo prevê publicar ainda em março o relatório de cumprimento das empresas à lei de igualdade remuneratória.
Fonte: CBN Brasil. Foto: Divulgação.