O governo está com as inscrições abertas para as empresas de apostas on-line se regularizarem no país. O Ministério da Fazenda publicou uma portaria com as regras e as condições para obtenção da autorização para exploração comercial em todo o território nacional. A autorização exige um pagamento de outorga de R$ 30 milhões.
As empresas de apostas online, conhecidas como bets, devem cumprir critérios de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica. Conforme o Ministério da Fazenda, as categorias foram estabelecidas para dar mais proteção aos apostadores.
Além de capacidade econômico-financeira elevada, as bets deverão possuir sede e canal de atendimento aos apostadores no Brasil, observar políticas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento ao terrorismo, de jogo responsável, de integridade das apostas e de prevenção à manipulação de resultados e por fim, adotar boas práticas de publicidade e propaganda.
Os interessados já podem providenciar os documentos solicitados e se inscrever no Sistema de Gerenciamento de Apostas. Se atendidos todos os critérios estabelecidos na Portaria, as bets serão autorizadas a explorar até três marcas comerciais em território nacional pelo prazo de 5 anos.
Fonte: O Globo. Foto: Divulgação.
