A primeira ação civil pública baseada na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) foi aberta na segunda-feira, dia 21, pelo Ministério Público do Distrito Federal. A ação foi movida contra uma empresa acusada de vender bancos de dados para envio de publicidade digital e mala direita.
Segundo informações publicadas pelo portal Jota, dezenas de milhões de cidadãos tiverem seus cadastros comercializadas pela Infortexto, empresa sediada em Belo Horizonte, que trabalhava com informações a partir de um serviço chamado Lembrete Digital.
Com o recurso, clientes tinham a possibilidade de adquirir bancos de dados pessoais, com nomes completos, telefones, e-mails e endereços físicos. As informações, utilizadas para o envio de propagandas por mensagem de texto, correio eletrônico, telemarketing ou pelo Correio, poderiam ser compradas por segmentos – conforme a profissão dos cidadãos, cidade e estado – ou de forma massiva de acordo com a finalidade de utilização.
A investigação do Ministério Público, por meio de sua Unidade Especial de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), também apontou que estes bancos de dados eram vendidos livremente, como em um marketplace tradicional, e as informações teriam sido obtidas e organizadas a partir de registros públicos, como guias comerciais e outros cadastros online. Os responsáveis pelo Lembrete Digital garantiam que eles passaram por atualização e validação.
De acordo com o processo, a Infortexto trata maneira irregular as informações pessoais que possui, uma vez que às comercializa de forma indiscriminada, causando danos à intimidade e privacidade dos titulares. Foi solicitado que a empresa excluísse todos dados e que interrompa a venda dos produtos, além de congelar o site em que os volumes são vendidos.
A Infortexto retirou o marketplace do ar, movimento que fez com que a ação acabasse sendo extinta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que a julgou sem mérito nem interesse processual. Entretanto, o Ministério Público utilizou o serviço Wayback Machine (que armazena cópias antigas de sites) para incluir capturas de tela, dados sobre o Lembre Digital, além de informação do CNPJ da Infortexto no processo. Uma nova decisão judicial é aguardada.
Fonte: Jota.info. Foto: Divulgação.
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LGPD e suas Polêmicas (com Daniela Froener e Gustavo Barcellos)
