Cyrela é multada por infração à LGPD

A construtora Cyrela foi multada em R$ 10 mil por danos morais a um cliente, conforme a decisão proferida na terça-feira, dia 29, pela juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo. A decisão judicial, passível de recurso, é uma das primeiras decisões judiciais por infração à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que em vigor no mês passado.

Segundo a juíza Koroku, o cliente “foi assediado por diversas empresas pelo fato de ter firmado instrumento contratual com a ré para a aquisição de unidade autônoma em empreendimento imobiliário”. O cliente afirmou ter recebido contatos não autorizados de instituições financeiras, consórcios, empresas de arquitetura e de construção e fornecimento de mobiliário planejado, após a aquisição de um imóvel no bairro de Moema.

O contrato foi firmado entre as partes prescreveu apenas a possibilidade de inclusão de dados do requerente para fins de inserção em banco de dados (Cadastro Positivo), de acordo com a ação. Em sua decisão, a juíza Koroku cita especificamente a infração ao Artigo 2º da LGPD que “prescreve que são fundamentos da disciplina da proteção de dados, dentre outros, o respeito à privacidade, a autodeterminação informativa, a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, a defesa do consumidor, os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade e a dignidade”.

Segundo a sentença, a empresa está proibida de repassar ou conceder dados, financeiros ou sensíveis do cliente a terceiros. Caso descumpra a determinação, a Cyrela poderá ser multada em R$ 300 por contato indevido e poderá pagar indenização de R$ 10 mil por danos morais.

A construtora informou, por meio de um comunicado, que ciência da decisão e que seus advogados tomarão as medidas judiciais cabíveis. “A companhia reforça seu compromisso de excelência com seus clientes e por isso contratou os melhores profissionais para implementação de um amplo programa para atender a LGPD com o desenvolvimento de treinamentos para todos os seus colaboradores e fornecedores”, diz a empresa.