O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passou a exigir comprovante de vacinação contra covid-19 para quem ingressar na Corte. A medida, que entrou em vigor na quarta-feira, dia 4, é uma contraposição à portaria publicada pelo Ministério do Trabalho.
O ato 279/2021 foi assinado na última sexta-feira, dia 29 de outubro, pela presidente do TST, Maria Cristina Peduzz. Ministros da Corte o avaliam como melhor exemplo de que a portaria do governo proibindo empresas de exigirem de funcionários vacinação contra covid-19 não deve ter respaldo.
Para o ministro do TST Alexandre Belmonte, a portaria é inconstitucional. “No meu entender, é inconstitucional. O Ministério do Trabalho não tem o poder de legislar sobre direito do trabalho, contrariando o art. 22, I, da Constituição. Além do mais, a questão da vacina não é ‘decisão individual’. A falta de vacina coloca em risco a saúde, senão a vida alheia, portanto, com impactos na saúde pública ou no meio ambiente de trabalho. Logo, transcende a liberdade individual. Finalmente, é obrigação do empregador prevenir o ambiente de trabalho contra os riscos à saúde e segurança (art.7º, XXII, CF). E se esse risco advém de empregados que não querem se vacinar, é direito (e dever) do empregador romper o contrato”, disse Belmonte, em entrevista à CNN.
Fonte: CNN. Foto: Divulgação.
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