Após muita discussão e polêmica, a prefeitura municipal do Rio de Janeiro publicou um decreto que regulamenta o transporte por aplicativos. O texto, disponibilizado na terça-feira, dia 16, estabelece a cobrança de 1,5% das corridas de aplicativos de transporte na capital fluminense.
Os recursos arrecadados serão destinados à manutenção de vias do município. Segundo o decreto, os motoristas parceiros dos aplicativos precisam atender diversos requisitos para poder rodar na cidade. Entre eles, estão a contratação de APP (Seguro de Acidentes Pessoais a Passageiros), RC-F (Seguro de Responsabilidade Civil Facultativa) e não ter antecedentes criminais.
O documento ainda determina que os motoristas precisam se inscrever como contribuintes individuais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), assim como obter a Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior que contenha a informação de que exerce atividade remunerada.
Empresas – A 99 afirmou que desde 2019 “o STF (Supremo Tribunal Federal) considera que restringir o uso de aplicativos de mobilidade é inconstitucional e fere princípios como a livre iniciativa e a concorrência”. A empresa acredita “em uma solução breve para continuar a garantir aos motoristas parceiros o direito de gerar renda e das pessoas escolherem como desejam se locomover pela cidade”.
Já a Uber questionou o motivo da taxa de 1,5% ser cobrada apenas das empresas por aplicativo. “É necessário entender os motivos da especificidade da cobrança apenas aos aplicativos de mobilidade, considerando que outros veículos, como os de carga, que possuem um maior impacto no desgaste do pavimento, por exemplo, não são taxados”, afirmou a empresa.
Para a Uber, a regulação cria um sistema de cadastramento que iguala a atividade de transporte individual privado a um serviço público, sem considerar meios mais eficientes de ter acesso a dados dos condutores, como um compartilhamento de informações direto entre plataformas e prefeitura que é menos custoso do que um sistema com burocracias para os motoristas.
Fonte: Reuters. Foto: Divulgação.
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