Receita prorroga prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional

Empresas de pequeno porte e MEIs terão mais dois meses para quitar pagamentos

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Nesta sexta-feira, dia 21, a Receita Federal anunciou a prorrogação do prazo para a regularização de pendências do Simples Nacional. Com a medida, microempreendedores individuais e negócios de pequeno porte terão até o dia 31 de março deste ano para quitar os débitos. O prazo inicial era até o final deste mês.

Segundo a Receita, o movimento visa auxiliar os negócios afetados pela pandemia de covid-19. “Neste momento de retomada da economia, a deliberação do Comitê Gestor do Simples Nacional visa proporcionar aos contribuintes do Simples Nacional o fôlego necessário para que se reestruturem, regularizem suas pendências e retomem o desenvolvimento econômico que foi afetado devido à pandemia de Covid-19”, comunicou a Receita em seu site.

A Receita ressaltou, ainda, que o prazo de adesão ao Simples Nacional não foi prorrogado, portanto, segue até o último dia útil de janeiro de 2022. Pois, o dispositivo está previsto na Lei Complementar nº 123/2006.

Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil.

 

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