De autoria do deputado Filipe Barros (PSL-PR), o Projeto de Lei 640/21 propõe um novo tributo às plataformas de streaming no país, como Netflix, Disney+ e Spotify. A proposta prevê a instituição a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre a receita bruta de serviços de disponibilização, distribuição, divulgação ou fornecimento de conteúdo pela internet, realizados com o intuito de exploração econômica.
A alíquota da contribuição será de 3% sobre a receita bruta da empresa, decorrente da exploração econômica da atividade para usuários localizados no Brasil, mesmo que auferida no exterior. Segundo o texto, serão isentas da contribuição as empresas imunes ou isentas do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ).
O Cide será cobrado dessas empresas quando houver exploração econômica da atividade por intermédio de publicidade, patrocínio ou merchandising; direcionamento de conteúdo; coleta, distribuição ou tratamento de dados relacionados aos usuários; incentivo ou direcionamento à utilização de serviços; plataforma de pagamentos; ou exploração ou divulgação de imagem, texto, vídeo ou som relacionado à pessoa física ou jurídica.
Segundo a proposta, a empresa deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil o representante legal responsável pelo cumprimento da medida. Caberá à secretaria a administração da Cide-Internet, incluindo as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação, bem como o estabelecimento de obrigações acessórias.
Destinação – No caso de aprovação do PL, a arrecadação da Cide-Internet será aplicada em investimentos na infraestrutura da rede de ensino público. A medida visa fornecer equipamentos de informática e o acesso gratuito à internet para alunos, professores e servidores, assim como, quando possível, à população em geral.
Parte do valor também será destinado ao financiamento de infraestrutura e projetos para defesa do Estado brasileiro e “combate à guerra cibernética”, sob supervisão do Ministério da Defesa. Para Barros, o valor gerado pela distribuição de conteúdo por redes sociais e serviços de streaming, hoje, “fica distante do território nacional, em nada beneficiando a população”.
O PL está em análise na Câmara dos Deputados, sem previsão para ser votado.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Divulgação.
PODCAST
O que é uma scale-up?
