O Ministério da Fazenda publicou na portaria de segunda-feira, dia 26 de fevereiro, regras para as empresas de auditoria de apostas online. A regulamentação impõe que as empresas vão necessitar possuir três anos de experiência comprovada, medida que beneficia companhias onlines e não poderão receber contato das companhias que organizam os jogos.
A certificação das empresas será realizada pelo mais recente órgão criado, a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, que vai avaliar o cumprimento das obrigações jurídicas, fiscais e trabalhistas e a infraestrutura tecnológica. Não haverá limite de laboratórios de auditoria habilitados no país.
A medida prevê ainda que os profissionais trabalhem para as empresas de apostas autorizadas a operar no Brasil por até 12 meses e obriga as companhias a assinarem uma declaração de que não mantêm relações e não dependem de quaisquer outras empresas, entidades privadas ou organismos que tenham interesse nos resultados das avaliações de apostas virtuais.
A norma é o primeiro passo para a regulamentação do mercado de apostas online, reguladas pela Lei 14.190, que foi instituída no fim do ano passado pelo Congresso e sancionada em 29 de dezembro. Outras portarias serão publicadas nas próximas semanas.
Fonte: Agência Brasil. Foto: Divulgação.
