O Uber, empresa prestadora de serviços de transportes, foi condenada a pagar R$1 bilhão por danos morais coletivos e obrigado a registrar todos os motoristas pela CLT. A decisão foi dada em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) , por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Regional (São Paulo). Ainda cabe recurso.
O MPT alega ter recebido denúncia da Associação dos Motoristas Autônomos de Aplicativos (AMAA) sobre as condições de trabalho dos motoristas. A sentença é do juiz do Trabalho, Maurício Pereira Simões, da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo, e é a primeira sentença favorável ao MPT na leva de ações que entrou contra aplicativos pelo reconhecimento de vínculo empregatício de motoristas e entregadores.
Na decisão, o juiz do Trabalho destacou que a empresa se omitiu em estabelecer condições que assegurem segurança financeira, de saúde e segurança pública, direitos mínimos. “Não se trata nem sequer de negligência, imprudência ou imperícia, mas de atos planejados para serem realizados de modo a não cumprir a legislação do trabalho, a previdenciária, de saúde, de assistência, ou seja, agiu claramente com dolo, ou se omitiu em suas obrigações dolosamente, quando tinha o dever constitucional e legal de observar tais normas”, complementou Pereira.
O juiz estabeleceu multa diária de R$10 mil para cada motorista não registrado, exigindo que a contratação de novos profissionais siga o mesmo formato e previu o prazo de seis meses após o trânsito em julgado da ação (quando não couber mais recurso) para cumprimento da decisão. A multinacional deverá indicar quantos motoristas estão ativos e comprovar a regularização de 1/6 deles a cada mês, até o fim do prazo (processo nº 10001379-33.2021.5.02.0004).
Para o procurador geral do Trabalho, José de Lima Ramos, essa é uma decisão importante para o debate sobre as relações de trabalho via plataformas digitais e é uma das maiores condenações em primeiro grau da história da Justiça do Trabalho no Brasil. A empresa ainda não se pronunciou a respeito.
Fonte: Valor Investe. Foto: Divulgação.
