Nesta quarta-feira, dia 20, o Congresso Nacional promulgou a emenda constitucional 132/2023, que institui a reforma tributária. A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no último dia 15. O texto, proveniente da PEC 45/2019, já havia sido aprovado pelo Senado em novembro.
Após 30 anos de discussão, a reforma tributária simplificará a tributação sobre o consumo e provocará mudanças na vida dos brasileiros na hora de comprar produtos e serviços. Cesta básica, remédios, combustíveis, serviços de internet em streaming sofrerão mudanças.
Com uma longa lista de exceções e de alíquotas especiais, o novo sistema tributário terá impactos variados conforme o setor da economia. Paralelamente, pela primeira vez na história, haverá medidas que garantam a progressividade na tributação de alguns tipos de patrimônio, como veículos, e na transmissão de heranças.
O Congresso terá de votar leis complementares para regulamentar a reforma tributária ao longo de 2024. Segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os projetos serão enviados nas primeiras semanas de janeiro.
Também no próximo ano, o Governo poderá dar início à reforma do Imposto de Renda, com mudanças como a taxação de dividendos (parcela de lucros das empresas distribuídos aos acionistas). Nesse caso, porém, as mudanças ocorrerão por meio de projeto de lei, com quórum menor de votação.
Fonte: Agência Brasil. Foto: Lula Marques / Agência Brasil.
