A Comissão de Educação do Senado aprovou o projeto de lei 2.796/2021, que regulamenta a indústria de jogos eletrônicos no país, também conhecido como marco legal dos games. O texto recebeu relatório favorável da senadora Leila Barros (PDT-DF) e agora segue para votação no Plenário em regime de urgência.
A proposta possui uma série de mudanças ao projeto que já havia recebido aval da Câmara dos Deputados em outubro de 2022. A nova versão atende pedidos do Ministério da Fazenda e cria incentivos fiscais, regulariza profissões, fabricação, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial dos jogos. Além de reconhecer o setor como uma atividade econômica, sendo incluído ainda em programas de fomento à cultura.
O projeto aborda questões como classificação indicativa, direitos autorais e a criação de um órgão regulador específico e engloba também consoles, aplicativos de celular e páginas da internet. Os jogos eletrônicos serão definidos como programas de computador com elementos gráficos e audiovisuais com fins lúdicos, em que o usuário pode controlar a ação a interagir com a interface.
O texto estabelece que máquinas caça-níqueis, jogos de azar e de modalidades semelhantes e jogos de fantasia não serão considerados games, estes se enquadram na Lei 14.790, de 2023, que trata das apostas de quotas fixas, conhecidas como bets. O projeto inclui os criadores de jogos no rol de beneficiários de quatro leis de incentivo, sendo elas: Lei do Audiovisual; Lei do Bem; Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador; e Lei Rouanet.
O parecer de Barros prevê ainda que as empresas desenvolvedoras de jogos eletrônicos deverão criar mecanismos para proteger violações de direitos de crianças e adolescentes. Atualmente, o Brasil se destaca como o 5º maior mercado do mundo nessa indústria e por isso vem sendo priorizado por parlamentares e até mesmo pelo Governo Federal.
Fonte: Agência Senado. Foto: Divulgação.
