A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que cria incentivos tributários ao setor de informática e automação, em substituição a isenções consideradas ilegais pela Organização Mundial do Comércio (OMC). A aprovação aconteceu na quarta-feira, dia 27.
O parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), critica a adoção da receita líquida como base para a apropriação de crédito equivalente. “A recente condenação da política nacional e do Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores) imposta pela Organização Mundial do Comércio (OMC) demanda uma abrangente reformulação do arcabouço regulatório sobre o setor”, diz o relator no parecer.
O texto propõe no lugar a adoção do valor da operação previsto numa lei de 1964 para cálculo do crédito pelas beneficiárias da Lei de Informática. Prevê ainda um teto, com base em incentivo ao IPI concedido anteriormente.
Fonte: Reuters. Foto: Adriano Machado/ Reuters.
