Projeto de lei que cria regras para a negociação de moedas virtuais no Brasil foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última semana. O texto segue agora para o Senado.
Segundo o texto, os prestadores de serviços de ativos virtuais só poderão operar no país com autorização de órgão da Administração Pública – que ainda será indicado pelo Poder Executivo. O texto original determinava a supervisão do Banco Central sobre as moedas virtuais, entretanto, o relator da matéria, o deputado Expedito Netto (PSD-RO), alegou que caberia ao Poder Executivo a decisão de determinar o órgão competente para regular o setor.
A proposta considera como ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociado ou transferido por meios eletrônicos, sendo usado para pagamentos ou para investimento. Entretanto, não estão incluídas: as moedas nacional e estrangeira; a moeda eletrônica, como cartões pré-pagos; pontos e recompensas de programas de fidelidade; e representações de ativos cuja emissão, negociação ou liquidação já estejam previstos em regulamento.
O projeto também inclui no Código Penal o crime de “fraude utilizando ativos virtuais, valores mobiliários ou ativos financeiros”, com previsão de pena de prisão de quatro a oito anos e multa. Além disso, a proposta sugere o agravamento da pena de lavagem de dinheiro, prevendo o aumento da pena de um a dois terços para os crimes cometidos de forma reiterada com o uso de ativos virtuais.
As empresas que oferecem serviços de ativos virtuais, segundo o texto, também estarão inclusas no rol das instituições que estão sujeitas à Lei do Crimes contra o Sistema Financeiro.
Fonte: Agência O Globo. Foto: Dado Ruvic/Reuters.
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