No Dia da Proteção de Dados, celebrado nesta quinta-feira, dia 28, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Portaria nº 11 de 2021, tornando pública a agenda regulatória aprovada pelo Conselho Diretor para 2021 e 2022. A publicação da portaria no Diário Oficial da União se insere nas atividades da ANPD no âmbito da semana internacional de proteção de dados e privacidade.
A agenda elenca dez temas prioritários para o período de vigência de 2021 e 2022 e estabelece se os mesmos serão regulados por portaria, resolução ou eventual orientação por guia de boas práticas. São eles: Regimento Interno da ANPD; Planejamento Estratégico da ANPD; Proteção de dados e da privacidade para pequenas e médias empresas, startups e pessoas físicas que tratam dados pessoais com fins econômicos; Direitos dos titulares de dados pessoais; Estabelecimento de normativos para aplicação do art. 52 e seguintes da LGPD; Comunicação de incidentes e especificação do prazo de notificação; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais; Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais; Transferência Internacional de Dados Pessoais e Hipóteses legais de tratamento de dados pessoais.
O texto, também, define o prazo previsto para o início do processo de regulamentação dos temas, dividindo o lapso temporal em três fases distintas. Segundo o documento, a evolução dos temas elencados, em especial os que estão previstos para fase 1, deve ser divulgada em breve. Desta forma, a expectativa é que em breve seja publicada a primeira tomada de subsídios pela ANPD, bem como o primeiro planejamento estratégico.
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