O Senado Federal permitiu, em uma decisão desta quarta-feira, dia 26, a entrada em vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). A medida reverte a decisão tomada pela Câmara dos Deputados. Apesar disso, as sanções para as empresas, entidades e órgãos públicos que descumprirem as regras só poderão ser aplicadas a partir de agosto de 2021.
O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou anteriormente que adiou as sanções com o argumento de que a pandemia atrasou a adaptação das empresas. Por isso, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM/AP), impugnou um artigo da Medida Provisória 959, que pedia o adiamento da LGDP. Segundo o jornal Valor Econômico, a decisão de Alcolumbre contrariou um desejo do Palácio do Planalto, pois os líderes do governo estavam trabalhando pelo adiamento da LGPD. O texto da Medida Provisória chegou a receber relatório favorável do líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB/TO), que recomendou, em seu parecer, orientação para que a lei só começasse a valer em 2021.
Após a impugnação do trecho, a MP foi aprovada pela maioria dos senadores. Agora, a matéria será enviada para sanção presidencial. O projeto precisava ser aprovado hoje, já que a medida caduca nesta quarta-feira.
Fonte: Valor Econômico. Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado.
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