Departamento jurídico e sua atuação em mercados regulados

No Brasil, diversos são os segmentos que, por possuírem órgão ou agência regulamentadora específicos, são conhecidos como mercados regulados

Departamento jurídico e sua atuação em mercados regulados Departamento jurídico e sua atuação em mercados regulados

Por Paola Martins e Layon Lopes*

O departamento jurídico interno opera como uma das áreas vitais de uma empresa de tecnologia, devendo estar, como este mercado exige, sempre atento às novidades legislativas, principalmente em mercados regulados. Atuar em um mercado regulado é um desafio a qualquer empresa de base tecnológica que esteja ainda em seus primeiros anos de operação. 

A quantidade de normativas aplicáveis à atividade pode ser surpreendente, e, para quem não possui expertise na leitura, interpretação e aplicação de normas regulamentares, constitui verdadeira tsunami desordenada de informações.

Quais são as regulamentações aplicáveis a minha empresa? Qual é o órgão que as emite? Quem me fiscaliza? Preciso solicitar autorização para minha iniciar a minha atividade? Quais normativas ainda estão vigentes?

São muitas as questões e desafios que uma empresa atuante no mercado regulado se depara ao iniciar suas atividades.

Não por acaso, muitas delas optam por implementar um departamento jurídico in house, pois os profissionais alocados para estas funções contarão com as habilidades necessárias para, estando suficientemente perto do business desenvolvido, apresentar o modelo de negócios explorado tanto ao órgão regulamentador quanto a eventuais assessorias outsourced necessárias ao longo do processo de estruturação e expansão da empresa.

Um departamento jurídico interno pode ser essencial a uma empresa que atua no segmento da tecnologia, desempenhando papéis desde medidas de compliance, gestão de riscos e contingenciamento, Stock Options e Parternship, M&A e até o IPO

Cumpre notar que, no Brasil, diversos são os segmentos que, por possuírem órgão ou agência regulamentadora específicos, são conhecidos como mercados regulados. Estes são entendidos como segmentos de mercado em que a atuação empresarial não é tão livre quanto nos demais, sendo necessário estabelecer normas específicas e, em alguns casos, solicitar autorização ou licença para funcionamento e exploração de atividade.

No país, são agências reguladoras, a título de exemplo, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), a Agência Nacional Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), além de existirem autarquias reguladoras como o Banco Central (Bacen) e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Desta forma, empresas que atuem no segmento de energia, comunicação, alimentação, sistema financeiro ou mercado de capitais, precisam, necessariamente, obedecer às normativas aplicáveis aos mercados regulados. Esta observância, em razão da volumetria de normativas esparsas, pode ser um grande desafio ao empreendedor.

Ilustra-se: Empresas atuantes no mercado de tecnologia financeira, as chamadas fintechs, que é um mercado que cresceu 115% no ano de 2021, estão sujeitas às regulamentações do Bacen. Esta autarquia disponibiliza em seu site arquivos com mais de cem páginas apenas de listagens de normativas proferidas e vigentes.

Para o empresário no ramo da tecnologia e de mercados regulados, que possui uma maneira de agir e de pensar mais ágil, pouco burocrático e com foco em resultado, como localizar e estruturar sua operação através deste arcabouço normativo?

É neste cenário que um departamento jurídico interno agrega valor para empresas de tecnologia que atuam em mercado regulado:

  1. este departamento deve contar com profissionais capacitados para localizar, navegar e interpretar as normativas regulatórias aplicáveis; 
  2. estes profissionais podem estudar e apresentar pareceres sobre o modelo de negócios da empresa e as regulações que precisam atender; 
  3. são os responsáveis in house pelo planejamento e pela execução de ações necessárias para atendimento dos requisitos regulatórios, como (i) capital social mínimo; (ii) natureza societária; (iii) composição de controle; (iv) mecanismos de governança; (v) estruturas de compliance, dentre outros aspectos; 
  4. manter-se atualizado quanto às novas normativas ou revogação de normas ultrapassadas e não mais aplicáveis

Assim, é possível perceber que o departamento jurídico interno tem grande relevância às empresas que buscam atuar, ou que já atuam, em mercado regulado, independentemente da seara, em principal por possuírem conhecimentos suficientes tanto das normativas quanto do negócio desenvolvido, ao ponto de assessorar a empresa de forma ainda mais tempestiva e assertiva, mitigando os riscos das atividades.

Dúvidas? A equipe da Silva | Lopes Advogados pode te ajudar!

*Lopes é CEO do Silva Lopes Advogados e Martins é integrante do time do escritório.

PODCAST

Clube de assinatura é um bom modelo de negócio?