Tiságoras Mariani, Pedro Branco e Layon Lopes*
As empresas de tecnologia, ao atingirem certa maturidade, estruturam departamentos jurídicos para maior segurança e assertividade nas decisões estratégicas, mitigando os efeitos adversos. As empresas de tech são recentes no mercado, e costumam focar suas atenções no desenvolvimento do seu negócio por meio de mão-de-obra barata, gerando riscos trabalhistas. Por isso, é importante discorrer sobre o papel do Departamento Jurídico de uma empresa de tech ao implementar Compliance trabalhista.
Todo mundo está falando sobre, mas afinal: o que é Compliance?
As empresas de tech que almejam alçar voos longos nas suas áreas estão se preocupando em adotar regras e procedimentos que estejam cada vez mais alinhados com as boas práticas de mercado e as legislações aplicáveis, evitando prejuízos não apenas na esfera judicial como, também, em questões que impactam diretamente a operação e o valor da empresa. Para isso, está se tornando comum departamentos jurídicos estruturarem programas de Compliance, cujo conceito do termo, já definido no artigo Compliance: como o departamento jurídico deve liderar a implantação?, é o conjunto de regras, padrões, procedimentos éticos e legais, que, uma vez definido e implantado, será a base que orientará o comportamento da instituição no mercado em que atua, bem como a atitude dos seus funcionários.
Ainda que seja óbvio a necessidade de seguir regras, as empresas de tech costumam focar suas atenções no desenvolvimento do seu negócio por meio de mão-de-obra que cause menos custo operacional. Porém, a partir do momento em que a empresa de tech atinge uma maturidade e um grande volume operacional, é preciso reduzir riscos para torná-la mais competitiva e atrativa para possíveis investidores e interessados. Com isso, torna-se necessária a criação de departamentos jurídicos, para que consigam mapear todos os riscos que circulam à empresa.
Sem dúvidas, um dos riscos trabalhistas mais comuns mapeados pelos departamentos jurídicos é a chamada “pejotização”, em que os colaboradores são contratados como pessoa jurídica como forma de esconder uma relação de trabalho. Com isso, é preciso que seja realizada uma regularização, e nada mais apropriado que a implementação de Compliance trabalhista.
O que é Compliance Trabalhista?
Partindo da premissa que Compliance é o cumprimento de regras e disposições legislativas, o Compliance Trabalhista é a implantação de regras, condutas e políticas que visam mitigar riscos e prejuízos para evitar a responsabilização por condutas ilegais, por meio da adequação e respeito às legislações trabalhistas, acordos e convenções coletivas de trabalho.
O Compliance Trabalhista é de suma importância, haja vista que, conforme explica Uérlei Magalhães de Morais, um sistema de monitoramento voluntário do cumprimento das obrigações trabalhistas, além de outros regulamentos legais, torna a empresa mais competitiva, porque mais confiável, transparente, capaz de implantar modelos éticos e sustentáveis de negócios. Ainda, o Compliance Trabalhista gera um alinhamento de expectativas do colaborador com a empresa, pois, conforme menciona Uérlei, o empregador tem a possibilidade de transmitir com transparência suas regras e de efetuar treinamentos para capacitar os futuros empregados.
Qual a importância de implementar um programa de Compliance Trabalhista em empresas de tech?
O Brasil é o país mais judicializado do mundo. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário finalizou o ano de 2020 com 75,4 milhões de processos em tramitação. Na Justiça do Trabalho, até outubro de 2021, quase 900.000 processos judiciais foram ajuizados.
Os dados supramencionados comprovam que a Justiça é acionada frequentemente para a resolução de conflitos, o que corrobora a importância de implementação de programa de Compliance em empresas de tech para mitigação de riscos trabalhistas.
Em comparação com aquelas empresas atuantes nos ramos de comércio e indústria, o mercado de tech é muito novo e, por isso, as empresas da área não são acionadas na Justiça do Trabalho com a mesma volumetria. Ocorre que este cenário certamente mudará, haja vista que a previsão de crescimento do setor de tecnologia é de 12% ao ano. Isto significa que mais empresas de tech serão constituídas, mais pessoas trabalharão na área e, havendo mais pessoas, maior a probabilidade da Justiça do Trabalho ser acionada.
Neste sentido, ao implementar um programa de Compliance trabalhista, o Departamento Jurídico da empresa de tech estará gerando responsabilidade social e ética ao elaborar uma cultura de boas práticas ao elaborar políticas e condutas condizentes com os regramentos trabalhistas, estreitando relações com colaboradores e, por consequência, diminuindo riscos trabalhistas no médio e longo prazo.
Qual o papel do Departamento Jurídico de uma empresa tech ao implementar Compliance Trabalhista?
A partir do momento em que o Departamento Jurídico decide implementar um Compliance Trabalhista em uma empresa de tech, o seu papel é realizar um mapeamento de toda a estrutura da empresa para identificar os principais problemas que podem gerar riscos trabalhistas. Para que seja realizado o mapeamento, é indicável que o Departamento Jurídico contrate um escritório de advocacia que atue em formato “T”, pois o auxílio prestado será mais ágil e assertivo, haja vista que as recomendações serão com aprofundamento técnico na esfera trabalhista, mas com embasamento para indicar a interferência da decisão tomada em outras áreas da empresa, como societário, tributário etc.
Realizada a contratação do escritório de advocacia no perfil em “T” e, realizado o mapeamento da estruturação da empresa, o papel do Departamento Jurídico da empresa de tech na estruturação do programa de Compliance será definir as demandas a serem realizadas em conjunto com o escritório de advocacia terceirizado.
Importante esclarecer: a definição de demandas são àquelas consideradas estratégicas, cujo objetivo é mitigar os riscos trabalhistas.
É muito comum em empresas de tech a existência de colaboradores cujo vínculo seja de natureza cível (PJ), por uma questão de custos à empresa ou, até mesmo, a pedido do próprio colaborador. Ocorre que se trata de uma fraude trabalhista, haja vista que presentes os principais requisitos para configuração de um emprego: onerosidade, subordinação, eventualidade e não-onerosidade.
Logo, um dos primeiros passos que o Departamento Jurídico deverá realizar é regularizar àquelas questões que geram risco trabalhista diariamente.
Vale ressaltar que o papel do Departamento Jurídico não é apenas delegar funções ao escritório de advocacia terceirizado, e sim realizar ativamente tomadas de decisões estratégicas para que o terceirizado preste os seus serviços de forma inteligente e em consonância com as outras áreas da empresa; caso contrário, torna-se apenas um gestor de demandas trabalhistas, aumentando o risco de o serviço prestado estar em desconformidade com as necessidades da empresa.
Após a implementação do programa de Compliance trabalhista na empresa de tech, o papel do Departamento Jurídico, após a implementação do Compliance trabalhista, será monitorar constantemente na aplicação das normas implementadas e, sempre que necessário, modificá-las para que estejam em consonância com a legislação.
Portanto, para que seja possível a aplicação de um Compliance trabalhista efetivo, é necessário que o Departamento Jurídico saiba todos os gargalos da empresa que podem gerar passivo trabalhista e, com o auxílio de um escritório de advocacia que atue em formato “T”, execute as demandas necessárias para implementação. Lembrando que o Compliance é uma atividade que não é finalizada, haja vista que é necessário um monitoramento constante das regras e condutas aplicadas, para que estas estejam de acordo com a legislação atualizada.
Dúvidas? A equipe do Silva | Lopes Advogados pode te ajudar!
*Lopes é CEO do Silva | Lopes Advogados, Branco e Mariani são integrantes da equipe do escritório.
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