A importância do Compliance para fintechs

Compliance possibilita à fintechs facilitação na abertura e agilidade no andamento de processos de autorização para atuar perante órgãos reguladores

A importância do Compliance para fintechs A importância do Compliance para fintechs

Por Laura Mallet e Layon Lopes*

Compliance é um instituto que visa a observância por uma empresa das normas e regras estabelecidas pela legislação ou por determinado órgão regulador, de forma que demonstre que a empresa atua regularmente no que concerne às imposições que lhes são atribuídas ou aos riscos do seu segmento. Isso se dá através da análise contínua da lei e dos regulamentos emitidos pelos órgãos reguladores, que tratam sobre os temas aplicáveis à realidade da empresa, para entender as atitudes a serem tomadas para garantir que a empresa esteja em conformidade com o disposto na norma.

A aplicação do Compliance se demonstra, por exemplo, através de implementação de controles internos e externos e de políticas, diretrizes adotadas pela empresa, que devem ser constantemente atualizadas e divulgadas perante a empresa. Aliado a isso, a implementação de Programa de Compliance exige controle interno referente à adoção das diretrizes estabelecidas pelos colaboradores, realizando constante análise do seu cumprimento ou descumprimento.

Constantemente, observamos que as empresas não possuem a instituição de Programa de Compliance como prioridade, muito pelo contrário, permanecendo, na grande maioria das vezes, em segundo plano. Ocorre que a sua implementação possui diversos benefícios atrelados, tais como:

  • Limitação da responsabilização dos sócios e administradores, por prevenir e reduzir erros cometidos pela administração;
  • Aumento da vantagem competitiva entre empresas e boa reputação, permitindo maior acesso à formalização de grandes parcerias comerciais e operações de investimentos;
  • Redução de custos relacionados às demandas judiciais, administrativas e imposições de multas;

Porém, além dos benefícios destacados acima, você sabia que o Compliance possui ainda maior importância para fintechs?

Isso porque, são empresas altamente fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) e/ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a depender do segmento que atuam, necessitando da autorização destes órgãos reguladores para atuarem de forma regular.

Os processos de autorização para atuar perante o Bacen e a CVM possuem diversos requisitos a serem cumpridos pelas fintechs. Esses requisitos vão desde requisitos societários e operacionais até a adoção de Políticas de Compliance, que possuem o intuito de demonstrar que a fintech atua em conformidade com as normas reguladoras e realiza os procedimentos destacados pelas Instruções Normativas e Resoluções emitidas por estes órgãos.

Para ilustrar, um bom exemplo disso são as Instituições de Pagamento, instituição regulada pelo Bacen que, nos termos das Resoluções BCB nº 80 e 81, deve requerer a obtenção de autorização para atuarem de forma obrigatória ao alcançarem determinado volume de transação. Destaca-se ainda, que as Resoluções mencionadas possuem como requisito a implementação de diversas Políticas de Compliance, que podem vir a ser requeridas para análise pelo Bacen.

Ocorre que a implementação de um Programa de Compliance leva tempo e dedicação, uma vez que a fintech precisará adequar a sua operação de acordo com as disposições previstas nas normas do órgão regulador o qual precisará requerer a solicitação.

Na maioria das vezes, isso sequer é considerado pelas fintechs quando necessitam ingressar com a autorização por obrigatoriedade, em que o tempo é curto para o ingresso com o pedido perante o órgão regulador. Tal comportamento da empresa pode ocasionar o atraso no pedido de autorização e, consequentemente, aumenta-se o risco de sanções administrativas ou penais em razão da atuação em irregularidades, que podem, inclusive, prejudicar o andamento da operação.

Nesse sentido, é de extrema importância que uma fintech tenha seu modelo de negócio bem definido e o que entenda se é ou futuramente deverá ser instituição regulada e quais as medidas que deve tomar para cumprir com todos os requisitos necessários, para que possa implementar, desde logo, o Programa de Compliance, de acordo com as normas reguladoras, sempre buscando manter as diretrizes estabelecidas atualizadas, conforme novas orientações dos órgãos reguladores.

Com isso, resta claro que o Compliance possibilita à fintechs facilitação na abertura e agilidade no andamento de processos de autorização para atuar perante órgãos reguladores, que costumam ser morosos, bem como o quanto antes for realizada sua implementação, melhor será para sua empresa.

Dúvidas? A equipe do Silva | Lopes Advogados pode te ajudar!

*Lopes é CEO do Silva | Lopes Advogados e Mallet é integrante do time do escritório.

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