Enviado pelo governo ao Congresso, na sexta-feira, dia 4, o projeto de lei de liberalização cambial inicia o processo de abertura do mercado de remessa internacionais às fintechs. Atualmente, o setor tem a exclusividade de bancos com carteira de câmbio.
Hoje, a legislação permite que o ingresso e a saída de moeda estrangeira do Brasil seja realizada apenas por bancos com autorização para operar no setor de câmbio. No total, são 187 bancos que podem operar em câmbio.
O projeto de lei abre espaço para que o Banco Central do Brasil (Bacen) autorize outros tipos de instituições a efetuar essas operações, obedecendo a diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN). O diretor de regulação do Bacen, Otávio Damaso, destacou que em outros países as fintechs atuam nesse mercado, deixando as operações mais baratas.
O texto avança, ainda, nas agendas de conversibilidade da moeda, com objetivos de simplificar fluxos de ingresso e saída de dólares do país; de internacionalizar o real – permitindo a atuação de bancos correspondentes; e de permitir que pessoas físicas tenham contas em moeda estrangeira.
Mais simples – Com uma legislação mais enxuta e simplificada para as operações cambiais – incluindo o ingresso e a saída de capitais estrangeiros e os fluxos de comércio exterior e serviços – o projeto de lei possui 26 artigos. A proposta consolida mais de 40 leis antigas que haviam sido editadas desde 1920, com mais de 420 artigos.
O projeto prevê princípios das operações de câmbio e estabelece que as transações com moeda estrangeira poderão ser livremente contratadas, com o respaldo da legislação em vigor e por fundamentação econômica. Como irá operar esse ambiente de maior liberdade cambial e outros detalhes serão determinados em uma legislação infralegal, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo CMN e normas editadas pelo Bacen.
Fonte: Valor Econômico. Foto: Divulgação.
