O Governo está preparando um decreto que regulamenta a exigência de inscrição de motoristas de aplicativos como contribuintes individuais do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Com a iniciativa, os condutores passariam a ter direito a benefícios como: auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, licença-maternidade e auxílio-reclusão, além da aposentadoria por conta das contribuições obrigatórias no exercício do trabalho.
O Ministério da Economia pretende abrir a possibilidade de que o motorista se inscreva como microempreendedor individual (MEI), que paga alíquota menor, de 5% do salário mínimo. De acordo com o Governo, o condutor também poderá optar por pagar alíquotas de 20% sobre o faturamento como contribuinte individual. Dessa forma, Nesse caso, o profissional autônomo terá direito a um benefício maior que o salário mínimo.
Representantes dos aplicativos de transporte também participaram de reuniões sobre o decreto, com objetivo de contribuir para fiscalização dos motoristas. O objetivo é garantir que os condutores estejam de acordo com aa novas regras.
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Fonte: EBC e StartSe. Foto: Divulgação.
