O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Mdic) suspendeu até 31 de maio os prazos para a prática de atos processuais pelas empresas domiciliadas no Rio Grande do Sul, que sofre de enchentes em diversos municípios. A medida vale para processos de defesa comercial e de interesse público conduzidos pelo Departamento de Defesa Comercial.
Publicada em portaria da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) no Diário Oficial da União de terça-feira, dia 14, a suspensão busca garantir a segurança jurídica e o acesso à Justiça às empresas afetadas pelas enchentes no estado. Com a medida as empresas ganham tempo hábil para se adequarem às exigências legais.
A medida traz alguns benefícios às empresas gaúchas, como a redução da burocracia, à medida que as companhias ganham um tempo maior para organizar a documentação e preparar as defesas; e maior segurança jurídica, permitindo que as empresas não sejam prejudicadas por prazos que se tornaram impraticáveis em decorrência da calamidade pública.
Além do estímulo à retomada econômica, a medida facilita o cumprimento de obrigações legais, incentivando a retomada da atividade econômica no estado. A portaria já está em vigor.
Fonte: Poder360. Foto: Divulgação.
