O Projeto de Lei Complementar do Governo Federal, que regulamenta a atividade dos motoristas de aplicativo foi anunciado na tarde de segunda-feira, dia 4, e segue para votação no Congresso Nacional em regime de urgência. A proposta trata apenas dos condutores de aplicativos de transporte, deixando de fora os profissionais de delivery.
No texto apresentado pelo governo, há a criação de um novo regime de “trabalhador autônomo por plataforma”, contemplando as duas bandeiras centrais das empresas do setor. O vínculo empregatício no modelo de CLT foi descartado e foi determinado o pagamento apenas pelo tempo efetivamente gasto em corridas.
O projeto de lei ainda prevê uma remuneração mínima aos motoristas, de R$32,10, incluindo despesas para a manutenção do veículo e do dispositivo e determina contribuição previdenciária, garantindo cobertura do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) aos motoristas, além do limite de 12 horas de jornada diária de trabalho.
Em nota, a Amobitec (Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia), que representa as plataformas líderes do mercado, comemorou a proposta e destacou a ação como um “passo importante” que confere “segurança jurídica” às empresas. O governo segue tentando negociar um acordo semelhante com os entregadores.
Fonte: UOL. Foto: Divulgação.
