O atual governo recuou da ideia de enquadrar motoristas de aplicativo em três categorias profissionais, sendo uma delas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O projeto de lei será enviado ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores autônomos e caso aprovado, uma nova categoria profissional de trabalhador autônomo será criada, esta que entrará em vigor 90 dias após aprovação.
A minuta da proposta determina contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09, remuneração de ao menos um salário mínimo e limite de 12 horas de trabalho por dia. As empresas contribuirão com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, correspondente a 25% da renda bruta, sujeitas à multa em caso de descumprimento.
A hora mínima será cobrada a partir do momento em que o profissional aceitar a corrida, ou seja, pela hora trabalhada, e não pela hora logada, como queria a categoria. Informações sobre o profissional ficarão inscritos em sistema próprio da Receita Federal e as plataformas poderão sofrer fiscalização de auditores do trabalho. Trabalhadores que usam motocicletas não entraram nas negociações.
A proposta prevê ainda que a atividade será regida pela nova lei desde que o serviço seja prestado “com plena liberdade para decidir sobre dias, horários e períodos em que se conectará ao aplicativo”. A Associação de Mobilidade e Tecnologia (Mobitec), representante de plataformas digitais como Uber e iFood, não quis se manifestar até a divulgação oficial da proposta.
Fonte: Folha de São Paulo. Foto: Divulgação.
