Nesta quarta-feira, dia 31, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que determina a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A pasta, que será vinculada ao Ministério da Fazendo, cuidará de todo o processo de regulamentação de apostas on-line, incluindo as apostas focadas em esportes (chamadas de “bets”).
Caberá, ainda, à SPA a responsabilidade por atribuições do ministério na fiscalização de loterias e de promoções comerciais sobre jogos on-line. Para tanto, a pasta vai contar com três subsecretarias: de Autorização, de Monitoramento e Fiscalização e de Ação Sancionadora.
De acordo com o Ministério da Fazenda, em fevereiro deverá ser aberto o prazo para as empresas de apostas on-line solicitarem autorização para operar no Brasil, conforme determina a Lei das “bets” – sancionada no final do ano passado. A SPA irá avaliar quais pedidos de diferentes modalidades de apostas serão aceitos ou não.
As empresas que perderem o prazo para realizar o pedido – que será aberto duas vezes ao ano – ou tiverem uma negativa da SPA ficarão ilegais no país.
Fonte: Agência O Globo. Foto: Joédson Alves / Agência Brasil.
