A Lei 14.784, que prorroga até 31 de dezembro de 2027 a desoneração da folha de pagamento foi promulgada pelo Congresso Nacional e publicada na edição na quinta-feira, dia 28, do Diário Oficial da União.
No dia 14 deste mês, o Congresso derrubou o veto total do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei 334, de 2023, que estendia a desoneração da folha de 17 setores da economia. Além da prorrogação do benefício aos 17 setores, também foi incluso um dispositivo que reduz de 20% para 8% a alíquota previdenciária das prefeituras de municípios com até 142 mil habitantes.
De acordo com cálculos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), a estimativa é que a medida atinja mais de 3 mil municípios de todos o país e tenha impacto fiscal de cerca de R$ 11 bilhões.
Fonte: Estadão Conteúdo. Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil.
