Nesta quinta-feira, dia 14, o Congresso Nacional rejeitou o veto do presidente Lula ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. Com a derrubada do veto integral, o texto será promulgado como lei.
No Senado Federal, foram 60 votos pela rejeição do veto e 13 a favor. Já na Câmara dos Deputados, foram computados 78 votos a favor do veto e 378 por sua rejeição.
O benefício, que acabaria em 31 de dezembro deste ano, será prorrogado até 31 de dezembro de 2027 – como previa o Projeto de Lei 334/23. Com a derrubada do veto, passará a valer a regra que permite às empresas beneficiadas optar pelo pagamento das contribuições sociais sobre a receita bruta com alíquotas de 1% a 4,5% e não pagar os 20% de INSS relativos aos empregados pela CLT.
Entre os setores que podem alterar o regime de tributação estão o de serviços, transportes, construção e industrial.
Municípios pequenos – O PL também prevê a diminuição – de 20% para 8% – da alíquota do INSS para municípios com população de cerca de 156 mil habitantes. O Congresso estima que a medida deve impactar mais de 3 mil municípios.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados.