A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não há vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que controlam as plataformas. A decisão, anunciada na última terça-feira, dia 5, vale para todas as plataformas, afetando empresas como Cabify, Uber, iFood, entre outros.
Foi julgado pelo STF uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais que reconheceu vínculo empregatício entre um motorista e a plataforma Cabify. Alexandre de Moraes, relator do processo, ressaltou em seu voto que a Justiça Trabalhista vem descumprindo precedentes do plenário do Supremo sobre a ausência de relação de emprego entre motoristas e plataformas.
Em seu voto, a ministra Cármen Lucia se preocupou com a falta de regulamentação de direitos. “Não tenho dúvida de que, em 20 anos ou menos, teremos um gravíssimo problema social e previdenciário. As pessoas que ficam nesse sistema de ‘uberização’ não têm os direitos sociais garantidos na Constituição por ausência de serem suportados por uma legislação”, afirmou.
Durante o julgamento, o advogado representante da Cabify, Márcio Eurico Vitral Amaro, alegou que “aqueles conceitos clássicos da relação de emprego não se aplicam a essas novas formas de trabalho humano. Essas formas não cabem nos limitadíssimos marcos e limites da CLT”.
Fonte: Infomoney. Foto: Divulgação.
