A partir desta sexta-feira, dia 1º de setembro, todos os MEI prestadores de serviços do Brasil devem emitir a NFS-e padrão nacional para registrar suas operações. A medida está prevista na Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) nº 169, de 27 de julho de 2022 e visa padronizar as emissões e prover simplificação para os prestadores de serviço.
Os MEI devem emitir o documento fiscal por meio da plataforma pública nacional, que conta as versões web e mobile.
O CGSN também publicou a Resolução nº 3, de 30 de agosto de 2023. O texto dispõe sobre o modelo da Nota Fiscal de Serviço eletrônica de padrão nacional (NFS-e).
Fonte: Governo Federal. Foto: Divulgação/ Portal ASN Sebrae.
