Nesta terça-feira, dia 25, foi publicada a medida provisória (MP) 1.182/2023 no Diário Oficial da União. O texto apresenta uma nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A MP, que altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias, já está em vigor.
Dentre os pontos trazidos pela MP, destaca-se a mudança na concessão para participação deste mercado. Com o novo texto, a autorização está condicionada à aprovação do Ministério da Fazenda, sem limite de outorgas, uma vez que a empresa esteja estabelecida em território nacional.
Segundo o Ministério da Fazendo, será criada uma secretaria que se responsabilizará por analisar os documentos, credenciar as empresas e manter o controle sobre o mercado de apostas.
A MP, ainda, proíbe as bets de participarem do mercado de direitos de eventos desportivos realizados no país, como transmissão, distribuição ou qualquer forma de exibição.
Tributação – De acordo com o texto, as bets serão taxadas em 18% sobre a receita obtida com os jogos, descontando-se o pagamento dos prêmios aos jogadores e o imposto de renda devido sobre a premiação. Os jogadores também terão seus prêmios tributados em 30% pelo Imposto de Renda, a partir de R$ 2.112.
A arrecadação será dividida da seguinte maneira, conforme o governo: 10% para a contribuição destinada à seguridade social, 3% ao Ministérios do Esporte, 2,55% ao Fundo Nacional de Segurança Pública, 1,63% aos clubes e atletas que tiverem nomes e símbolos ligados às apostas e, por fim, 0,82% à educação básica. A expectativa do Governo é arrecadar até R$ 2 bilhões ainda em 2024, valor que pode alcançar até R$ 12 bilhões nos demais anos.
Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória.
Fonte: Agência Senado e Agência Brasil. Foto: Epic Play.
