O Governo Federal revelou nesta quinta-feira, dia 11, que está finalizando a proposta de Medida Provisória (MP) para a regulamentação das apostas de quota fixa, as chamadas bets. O texto visa formalizar o mercado e estabelecer regras claras para garantir mais confiança e segurança aos apostadores.
Segundo o Governo, a MP foi encaminhada aos ministérios co-autores – Planejamento, Gestão, Saúde, Turismo e Esportes – e deverá garantir transparência das regras e fiscalização do setor. Após avaliação e assinatura das pastas, a proposta será encaminhada à Casa Civil. A partir desse processo, os ministérios terão a possibilidade de editar portarias para criar mecanismos que evitem e coíbam os casos de manipulação de resultados.
A proposta prevê também a criação de uma secretaria dentro da estrutura do Ministério da Fazenda, que será responsável pela análise de documentos para aprovação ou não do credenciamento das empresas de apostas no país. Para garantir o maior compre sobre o mercado, tal secretaria acompanhará o volume de apostas e a arrecadação.
O texto sugere que somente as empresas habilitadas poderão receber apostas relacionadas a eventos esportivos oficiais, organizados por federações, ligas e confederações. Enquanto, as companhias não habilitadas incorrerão em práticas ilegais e estarão proibidas de realizar qualquer tipo de publicidade, inclusive em meios digitais. As empresas serão taxadas em 16% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), a receita obtida com todos os jogos feitos, subtraídos os prêmios pagos aos jogadores. Sobre o prêmio recebido pelo apostador será tributado 30% de Imposto de Renda, respeitada a isenção de R$ 2.112,00.
A MP prevê ainda que a arrecadação proveniente das taxas e impostos será destinada a áreas importantes, como segurança pública, educação básica, clubes esportivos e ações sociais. O total da arrecadação será dividido de forma a beneficiar diversos setores da sociedade.
Saúde e publicidade – Segundo a proposta, as empresas de apostas deverão promover ações informativas e preventivas de conscientização de apostadores e de prevenção do transtorno do jogo patológico. O objetivo é garantir a saúde mental dos apostadores, evitando que as apostas se transformem em um vício.
Já as regras de comunicação, publicidade e marketing, como horário de veiculação de propagandas e formato de anúncios on-line, serão elaboradas em parceria com o Conselho Nacional de Autorregulação Publicitária (Conar). As mesmas deverão ser responsáveis e éticas, contribuindo para um ambiente de apostas seguro e regulamentado.
Fonte: Ministério da Fazenda. Foto: Fernando Torres/ CBF.
