Enquanto o mundo debate sobre o uso do ChatGPT, o Senado Federal do Brasil convidou uma comissão de especialistas para apresentar proposta de regulamentação da inteligência artificial (IA). O texto conta com 45 artigos.
A proposta foi redigida por juristas e especialistas em direito digital e membros da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que estiveram na concepção da Lei Geral de Proteção de Dados. Também colaboram com o texto membros da academia, sociedade civil e empresas.
De acordo com a proposta, empresas que usam sistemas de IA de alto risco precisam adotar medidas de governança que registrem o funcionamento da inteligência e métodos para corrigir vieses. As sanções administrativas sugeridas vão de advertência, multa simples de até 2% do faturamento, de no máximo de R$ 50 milhões por infração, a suspensão parcial ou total do sistema.
Fonte: Estadão Conteúdo. Foto: Divulgação.
