A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) irá divulgar, ainda no começo deste ano, as regras para o cálculo das multas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Segundo o órgão, as penalidades poderão ter efeito retroativo.
Desta forma, as empresas que não cumpriram as regras da lei desde agosto de 2021 poderão ser multadas. O valor da penalidade poderá chegar a 2% do faturamento da empresa, com o teto de R$ 50 milhões. Também poderá ocorrer a interrupção da atividade corporativa.
Fonte: Valor Econômico. Foto: Divulgação.
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