Começam a ver aplicadas as punições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aprovada em 2018. As sanções serão aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Empresas que não se adequarem podem sofrer punições e multas diárias em até 2% do faturamento por vazamento e mau uso de dados pessoais dos consumidores. Entre as punições, estão previstas também advertência e até mesmo a proibição de uso do próprio banco de dados das companhias.
As regras são válidas para empresas situadas no Brasil ou no exterior que ofereçam serviços para pessoas que estejam no Brasil.
LGPD – A lei visa regulamentar a maneira como as empresas realizam o tratamento dos dados dos brasileiros. Ela busca estabelecer parâmetros para que eles sejam devidamente coletados, processados, armazenados, transferidos e destruídos.
PODCAST
LGPD e suas Polêmicas
