Nesta sexta-feira, dia 29, termina o prazo para micros e pequenas empresas (MPE) que faturam anualmente até R$ 4,8 milhões se inscreverem no Simples Nacional. O pedido deve ser realizado somente online, no portal do Simples Nacional. Caso a solicitação seja aceita, a adesão será retroativa ao dia 1º de janeiro deste ano.
Empresas que estavam no Lucro Presumido ou Lucro Real e registraram uma queda significativa no faturamento do ano passado devido à pandemia de covid-19 também podem aderir ao Simples. Essas companhias têm o mesmo prazo para fazer a solicitação.
Outra medida adotada pelo governo federal, excepcionalmente para este período, é a permanência de empresas com débitos tributários no ano passado e de companhias optantes que estavam inadimplentes. De acordo com o governo, para regularizar as pendências, tanto com a Receita, quanto com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, basta o contribuinte seguir as orientações no site da Receita Federal. Já para a regularização de pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o contribuinte deve procurar a Administração Tributária responsável.
Fonte: Agência Brasil. Foto: Divulgação.
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