O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto na quinta-feira, dia 17, e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) começou a valer nesta sexta-feira, dia 18. De acordo com o texto, empresas e órgãos públicos e privados devem adotar uma série de medidas para evitar o vazamento de informações pessoais dos usuários.
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) visa regulamentar a maneira como as empresas realizem o tratamento dos dados dos brasileiros. Ela busca estabelecer parâmetros para que eles sejam devidamente coletados, processados, armazenados, transferidos e destruídos.
As empresas devem assegurar que os titulares são soberanos na decisão de entrega dos dados. Todo titular deve fazer isso de forma consciente. O usuário pode, a qualquer tempo, acessar, solicitar sua alteração, correção ou exclusão, bem como revogar o consentimento dado. Por isso, fizemos uma curadoria dos nossos conteúdos, em diferentes formatos (vídeos, artigos e podcast) para você, empreendedor, saber tudo sobre como implementar a LGPD. Confira:
Vídeos
Caso as regras da LGPD não sejam observadas tanto o controlador quanto o operador responderão de forma solidária pelos danos que causarem aos titulares dos dados pessoais coletados. Ainda, se ocorrer alguma infração ou inobservância das medidas de segurança, há a previsão de sanções que podem ser impostas aos agentes de tratamento infratores.
Os direitos dos titulares de dados são previstos em nossa Constituição Federal, e até mesmo em outras legislações, como Código Civil, Código de Defesa do Consumidor, e a própria LGPD, a qual veio reforçar esses direitos fundamentais, empoderando o titular de dados sobre suas informações.
Nas normas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), é previsto que os agentes de tratamento (o controlador e o operador) de dados que cometeram infrações estão sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Confira no vídeo, quais são elas.
Regulada pela LGPD, a Autoridade Nacional de Proteção Dados (ANPD) possui atribuições relacionadas a proteção de dados pessoais. Cabe ao órgão da administração pública federal também fiscalizar o cumprimento da LGPD.
O Modelo de Governança de dados estabelecidos na LGPD é baseado nas boas práticas de governança corporativa. O primeiro passo é entendermos as reais condições da empresa, do controlador de dados, do processador, quem são e quais são os dados pessoais coletados, armazenados e compartilhados com seus parceiros comerciais que também devem ser declarados.
Artigos
A nova Lei Geral de Proteção de Dados: Quais cuidados a sua empresa tem que ter?
A Regulação (EU) 2016/679, denominada “General Data Protection Regulation” serviu como base para a Lei Geral de Proteção de Dados brasileira, modificando a forma como os dados pessoais dos brasileiros são coletados, processados, armazenados, transferidos e destruídos. Leia mais.
A desproteção da LGPD às pessoas jurídicas
Com a chegada da LGPD ouvimos, falamos, escrevemos e lemos sobre como as empresas devem reestruturar seus procedimentos para cumprir com as disposições da mencionada legislação, evitando, assim, a aplicações de sanções. Porém, em um segundo momento, surge a seguinte questão: são também as empresas protegidas pela LGPD? Leia mais.
4 dicas para começar a ajustar a sua empresa à LGPD
Este breve artigo tem o intuito, tão apenas, de ajudar com ideias de como os ajustes aos procedimentos das companhias podem começar, para o atendimento às regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Leia mais.
Saiba mais sobre as sanções da Lei Geral de Proteção de Dados
Como é sabido, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é lei que tem como objetivo regular o tratamento de dados pessoais no Brasil, estipulando, para tanto, diversas regras. Já a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é órgão federal que, instituído pela LGPD, tem por objetivo regular o cumprimento desta, podendo implementar, para tanto, regulamentos com procedimentos para viabilizar o cumprimento das regras prevista na LGPD. Leia mais.
Saiba qual é a importância da Cyber Security frente à LGPD
Para regular o tratamento de dados no país, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) traz diversos pontos relevantes, seguindo o movimento global de preocupação com o uso de dados pessoais dos usuários, principalmente após grandes escândalos de uso indevido de dados como o caso do Facebook. Leia mais.
O que esperar da Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) foi criada pela Lei nº 13.853/2019, a qual alterou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a fim de dispor sobre o funcionamento da ANPD. Desse modo, define que a autoridade é “órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional”. Desse modo, o órgão possui função central para assegurar a aplicação da LGPD no cenário nacional. Leia mais.
O que você precisa saber sobre a ANPD
O Governo Federal publicou o Decreto nº 10.474 que estrutura regimentalmente a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – órgão que será responsável por fazer valer a LGPD no Brasil, aplicando, inclusive, sanções contra aqueles que descumprirem suas disposições. Leia mais.
Autoridade Nacional de Proteção de Dados: Quais cuidados minha empresa deve ter?
De acordo com esta nova lei, a ANPD ficará responsável por propor diretrizes gerais para a Política Nacional de Proteção de Dados Pessoais e Privacidade, bem como por aplicar sanções nos casos de tratamento irregular dos dados coletados pelas empresas de tecnologia. Leia mais.
Não é nova a afirmação de que “dados são o novo petróleo”, haja vista o seu potencial de exploração e ganhos, quando bem utilizados. Neste cenário, com a finalidade de estabelecer regras para o uso de dados, surge no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ela é considerada um marco legislativo no assunto, da qual decorrem diversos conceitos que visam uma proteção de dados pessoais mais clara e assertiva, tal qual o Privacy by Design. Leia mais.
Em tempos de crise, os dados pessoais estão em risco
Vivemos, inequivocamente, um dos tempos mais estranhos do século XXI. Até então, poucos foram aqueles que vivenciaram um cenário de pandemia que se assemelha a um cenário de guerra. A última vez que o mundo se deparou com situação semelhante foi no início do século passado quando teve que enfrentar o surto provocado pela Gripe Espanhola. De lá para cá, o mundo mudou muito, tanto geográfica quanto política e juridicamente. Leia mais.
Podcast:
No segundo episódio do podcast Startup Life, os anfitriões Layon Lopes e Cristiane Serra recebem Daniela Froener e Gustavo Chaves Barcellos, sócia e advogado associado do Silva | Lopes Advogados, para debater sobre a tão falada Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Frequentemente, a Lei é o centro de discussões por conta de suas polêmicas.
