A Associação Brasileira de Rádio e Televisão (Abratel) protocolou na segunda-feira, dia 17, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), petição sobre o caso Claro/Fox. Para a associação, o Serviço de Valor Adicionado (SVA) deve seguir as regras aplicadas à TV paga tradicional pela Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC).
A manifestação faz referência à denúncia feita pela Claro contra a Fox Latin American Channels por ter 11 canais conteúdo audiovisual ao público de seu aplicativo, sem a intermediação de operadora de telecom.
Segundo o documento, a Abratel quer que serviços de streaming oferecem grade de canais, como é o caso do FOX+, além de cumprirem encargos regulatórios e obrigações legais impostas à TV paga. Entre elas, estão as cotas de veiculação de conteúdo nacional e ainda o carregamento dos canais abertos no streaming.
A associação também levanta a discussão sobre o impacto da disponibilização de conteúdo audiovisual linear por uma nova tecnologia nas empresas brasileiras que oferecem serviços já consolidados e com marco legal estabelecidos. A Abratel, ainda, deseja que a denúncia da Claro seja discutida pela Agência Nacional do Cinema (Ancine).
Fonte: Abratel. Foto: Divulgação.
